Tire suas dúvidas
Quais as formas alternativas de solução de conflitos?
Existem várias formas alternativas de solução de conflito como a Arbitragem, Mediação, Conciliação e Negociação.
 
O que é arbitragem?
Arbitragem é uma forma alternativa de solução dos conflitos em que um terceiro alheio à lide, denominado árbitro, servirá de intermediador para obter o consenso entre as partes, ou então, proferirá uma sentença dando fim ao conflito.

Existe uma lei que regulamenta a Arbitragem?
Sim, a lei que versa sobre a arbitragem é a Lei n.º 9.307/96.
 
Quem pode ser árbitro?
Qualquer pessoa pode ser árbitro, desde que detenha conhecimento específico do conflito para que possa dar a melhor solução às partes.
 
Como se institui uma Arbitragem?
As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante Convenção de Arbitragem, assim entendida como Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral.
 
Qual a Diferença da Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral?
A diferença é que a Cláusula Compromissória é inserida no contrato firmado pelas partes para substituir a cláusula de eleição do foro, seria antes do litígio. Já o Compromisso Arbitral é firmado pelas partes após o litígio.
 
Qual a finalidade da Cláusula Compromissória e do Compromisso Arbitral?
A finalidade é a exclusão da competência do juiz estatal para dirimir o litígio entre as partes.

O que é Cláusula Escalonada?
É a cláusula incluída em contrato que prevê como forma de solução de controvérsias a mediação e, caso não haja uma solução nessa forma alternativa em seguida já é instaurada a arbitragem.
 
Quem pode utilizar a arbitragem?
Qualquer pessoa física ou jurídica capaz de contratar poderá valer-se da arbitragem.
 
Que tipo de litígio pode ser resolvido por arbitragem?
Qualquer tipo de litígio que envolva direito patrimonial disponível. Tudo o que for passível de transação pelas partes, qualquer controvérsia que envolva direitos que as partes possam livremente dispor. Exemplo: questões referentes aos contratos de compra e venda, locação, prestação de serviços, patrimônios, família etc.
 
O que não pode ser resolvido por arbitragem?
Estão fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais.
 
O que é arbitragem institucional?
É a arbitragem uma das formas de operacionalizar a arbitragem. Quando em um contrato a cláusula arbitral se reporta a uma instituição arbitral para administrar o procedimento arbitral. Também é chamada de arbitragem administrada. Esta instituição tem um regulamento que determina como a arbitragem deve transcorrer.
 
O que é arbitragem ad hoc ?
É a outra forma de colocar em prática a arbitragem. Neste caso, as partes fixam as regras e formas em que o processo arbitral será conduzido naquele caso específico. O procedimento arbitral não seguirá as regras de uma instituição arbitral, mas as disposições fixadas pelas partes, ou na ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo árbitro. A expressão latina ad hoc, significa "para isto", "para um determinado ato".
 
Existem parâmetros fixados na lei para o procedimento arbitral?
Sim. Tanto na arbitragem institucional como na ad hoc, deverão ser observados princípios jurídicos que não podem ser afastados. Determina a lei que as partes serão tratadas com igualdade, terão o direito de se manifestar para se defender, o árbitro será independente e imparcial e fundamentará sua decisão.
 
Se já tenho um processo em andamento no Poder Judiciário eu posso utilizar a Arbitragem?
Sim, o que prevalece na arbitragem  é a vontade das partes, logo, se há um processo em anadamento no poder Judiciário
 
O que é arbitragem de direito?
Arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito.
 
O que é arbitragem por eqüidade?
Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.
 
Por que a nova lei de arbitragem foi editada?
Para incentivar o uso de meios extrajudiciais e alternativos de solução de controvérsias, situando-se a arbitragem ao lado da mediação e conciliação.
 
Esta tendência de oferecer formas alternativas de solução de controvérsias só se verifica no Brasil?
Não. Constitui movimento universal para facilitar o acesso à Justiça. Nos últimos anos as legislações arbitrais de diversos países foram alteradas para facilitar o uso da arbitragem, retificando as incorreções que impossibilitavam ou obstruíam a utilização da arbitragem.
 
O que é conciliação?
É um meio de solução de controvérsias em que as partes, através da interferência de um terceiro, o conciliador, resolvem a controvérsia por si mesmas por meio de um acordo. O conciliador ajuda as partes, fazendo sugestão de acordo.
 
O que é mediação?
A mediação é muito semelhante à conciliação. Porém o mediador não fará sugestões de acordo. Ele aproxima as partes, procura identificar os pontos controvertidos e facilitar o acordo.
 
Existe no Brasil a arbitragem compulsória ou obrigatória?
Não. A Lei nº 9.307/96 prevê a arbitragem facultativa, isto é, as partes elegem a arbitragem num contrato se quiserem. Mas, a partir do momento que escolhem a arbitragem, estarão obrigadas a cumprir o estabelecido no contrato, não podendo propor ação judicial.
 
Como proceder diante de uma controvérsia quando tenho uma contrato que prevê a solução por arbitragem?
Verificar o teor da cláusula arbitral e agir conforme nela estabelecido. Quando for uma arbitragem institucional deve ser seguido o que diz o regulamento, que estabelece todos os passos da arbitragem, desde a comunicação, nomeação de árbitros, forma de apresentar defesa, juntada de documentos, etc.
 
Quais as vantagens em instituir a arbitragem?
a) a rapidez, a arbitragem solucionará a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses;
b) o sigilo, a arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. As partes e os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público.
c) a especialidade, o árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão.
Quem paga as despesas com a arbitragem?
A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as custas serão divididas na metade, ou que o árbitro decida.
Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
Não. A cláusula compromissória pactuada é obrigatória e vinculante. A questão não pode ser levada ao Judiciário.
 
Quais os efeitos da sentença arbitral?
São idênticos aos de uma sentença judicial. Não fica sujeita a homologação e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.
 
Qual o prazo para propor ação de anulação da sentença arbitral?
Será de 90 dias.
ABC - Mediação e Arbitragem